HC 947026 - DECISAO

HC 947026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva justificada pela quantidade substancial de droga apreendida (19,6 kg de maconha) e demais elementos indicativos de tráfico interestadual, que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DHEIMIS WILLIAN DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

DHEIMIS WILLIAN DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva justificada pela quantidade substancial de droga apreendida (19,6 kg de maconha) e demais elementos indicativos de tráfico interestadual, que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.