HC 943268 - DECISAO

HC 943268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e parcela das alegações (nulidade da busca e apreensão) não foi examinada pelo acórdão de origem, o que impediria revisão pela supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante de indícios seguros de autoria, prova de materialidade (diversas apreensões de drogas no estabelecimento do paciente) e da reincidência do réu, com condenação anterior por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; tal fundamentação foi considerada suficiente para...

Parties
Paciente: JOEL ALISSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Busca E Apreensão, Reincidência, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Busca E Apreensão Reincidência Nulidade De Provas

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Parties

JOEL ALISSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 alcance da alegação de nulidade de busca e apreensão em sede de STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e parcela das alegações (nulidade da busca e apreensão) não foi examinada pelo acórdão de origem, o que impediria revisão pela supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante de indícios seguros de autoria, prova de materialidade (diversas apreensões de drogas no estabelecimento do paciente) e da reincidência do réu, com condenação anterior por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; tal fundamentação foi considerada suficiente para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se