RHC 200394 - DECISAO

RHC 200394 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito e modus operandi, periculosidade do agente e risco de fuga — e porque a alegação de legítima defesa constitui matéria de mérito que exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; ademais, demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante / Paciente: ANTONIO APARECIDO LINO; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Do Fundamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Do Fundamento Da Prisão

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Parties

ANTONIO APARECIDO LINO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação da via estreita do habeas corpus para apreciação da alegação de legítima defesa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito e modus operandi, periculosidade do agente e risco de fuga — e porque a alegação de legítima defesa constitui matéria de mérito que exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; ademais, demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.