RHC 204178 - DECISAO

RHC 204178 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão não foi concedida porque não há similitude fática entre os casos: as razões que justificaram a substituição da prisão preventiva de Willian não coincidem com as que justificaram a prisão preventiva de Diego (presença de maus antecedentes), de modo que o art. 580 do CPP não autoriza o aproveitamento da decisão no caso concreto do requerente.

Parties
Postulante: DIEGO RIBEIRO VIANA; Recorrente: WILLIAN GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Maus Antecedentes, Gravidade Concreta
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Maus Antecedentes Gravidade Concreta

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Parties

DIEGO RIBEIRO VIANA

Postulante

WILLIAN GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão que beneficiou outro agente
  2. 2 Existência de similitude fática entre os casos para aproveitamento da decisão beneficiante

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão não foi concedida porque não há similitude fática entre os casos: as razões que justificaram a substituição da prisão preventiva de Willian não coincidem com as que justificaram a prisão preventiva de Diego (presença de maus antecedentes), de modo que o art. 580 do CPP não autoriza o aproveitamento da decisão no caso concreto do requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.