HC 947033 - DECISAO

HC 947033 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, na análise do mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: existência de materialidade e indícios, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta das condutas, reincidência e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO COSTA GUEDES; Vítima: MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA; Vítima: MARIA GABRIELA ANDRADE DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO COSTA GUEDES

Paciente

MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA

Vítima

MARIA GABRIELA ANDRADE DE SALES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 valoração do alegado consentimento da vítima quanto à aproximação do agressor
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, na análise do mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: existência de materialidade e indícios, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta das condutas, reincidência e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.