HC 934044 - DECISAO

HC 934044 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão cautelar com base no periculum libertatis e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência e de condenações transitadas em julgado do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 e do art. 387 do CPP; as matérias sobre prisão domiciliar e regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame originário por esta Corte.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Art. 387 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva Fundamentação Do Art. 387 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão cautelar com base no periculum libertatis e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência e de condenações transitadas em julgado do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 e do art. 387 do CPP; as matérias sobre prisão domiciliar e regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame originário por esta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.