HC 946453 - DECISAO

HC 946453 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão de indeferimento liminar foi proferida em habeas corpus cuja mérito ainda não foi analisado pelo tribunal de origem, e não se verificou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação voltada à garantia da aplicação da lei penal, baseada em indícios de evasão do paciente sustentados por registros da Polícia Federal e demais elementos nos autos.

Parties
Paciente: FARLEY SOUZA SILVA; Órgão Acusador/parte Interessada: Ministério Público; Órgão De Origem/decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Anulação Do Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Difusão Vermelha Da Interpol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Anulação Do Tribunal Do Júri Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FARLEY SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva por garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão de indeferimento liminar foi proferida em habeas corpus cuja mérito ainda não foi analisado pelo tribunal de origem, e não se verificou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justificasse a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação voltada à garantia da aplicação da lei penal, baseada em indícios de evasão do paciente sustentados por registros da Polícia Federal e demais elementos nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.