HC 930590 - DECISAO

HC 930590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando usurpação de competência; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a análise da prisão preventiva tornou-se prejudicada ante a superveniência do trânsito em julgado, pois a custódia cautelar passou a ser definitiva.

Parties
Paciente / Impetrante: EDSON BORGES DE BARROS; Órgão Coator (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fatos, Insuficiência De Provas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON BORGES DE BARROS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso pendente ou após trânsito em julgado?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando usurpação de competência; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a análise da prisão preventiva tornou-se prejudicada ante a superveniência do trânsito em julgado, pois a custódia cautelar passou a ser definitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Encaminhe-se cópia desta decisão ao paciente
  • Publique-se