HC 938350 - DECISAO

HC 938350 - DECISAO

Com a superveniência de decreto condenatório houve a formação de novo título que trata das arguições defensivas, cabendo sua análise pelo Tribunal local para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON GREGORIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

EDSON GREGORIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e arbitramento de fiança
  2. 2 insuficiência de condições financeiras para pagamento da fiança arbitrada em 30 salários-mínimos
  3. 3 superveniência de decreto condenatório que gera novo título e exige apreciação pelo juízo/Tribunal local

Ratio Decidendi

Com a superveniência de decreto condenatório houve a formação de novo título que trata das arguições defensivas, cabendo sua análise pelo Tribunal local para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.