HC 946650 - DECISAO

HC 946650 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta de necessidade para garantia da ordem pública, baseada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração delitiva demonstrado por seu histórico de condenações e pelas circunstâncias do furto qualificado, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JARDEL VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JARDEL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de multirreincidência e gravidade concreta para justificar custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta de necessidade para garantia da ordem pública, baseada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração delitiva demonstrado por seu histórico de condenações e pelas circunstâncias do furto qualificado, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.