HC 925285 - DECISAO

HC 925285 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, em juízo perfunctório, a presença de prova da materialidade e fortes indícios de autoria obtidos nas investigações (quebra telemática, buscas e apreensão, depoimentos), bem como a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi da organização criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não foram demonstradas a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores nem esgotada a análise fático-probatória que poderia autorizar a concessão de prisão domiciliar, e o STJ não poderia revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, de...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitações Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 vínculo do paciente com organização criminosa (PCC)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, em juízo perfunctório, a presença de prova da materialidade e fortes indícios de autoria obtidos nas investigações (quebra telemática, buscas e apreensão, depoimentos), bem como a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi da organização criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; não foram demonstradas a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores nem esgotada a análise fático-probatória que poderia autorizar a concessão de prisão domiciliar, e o STJ não poderia revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, de...

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.