HC 940765 - DECISAO

HC 940765 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo confirmação de outro motivo para prisões ou descumprimento das cautelares.

Parties
Paciente: Pablo Egidio Ayala; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando De Armas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contrabando De Armas Habeas Corpus

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Parties

Pablo Egidio Ayala

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, salvo confirmação de outro motivo para prisões ou descumprimento das cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoramento eletrônico).
  • Confirmação prévia da atualização do endereço e telefone de contato do paciente.