RHC 204823 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam fumus commissi delicti (acompanhamento policial, identificação pela vítima, apreensão de maconha e munição, uso de arma de fogo e modo de fuga) e periculum libertatis (periculosidade do agente e gravidade do delito), tendo ainda sido reconhecido que as questões relativas à negativa de autoria e eventual ofensa ao art. 226 do CPP dependem de reexame da instância ordinária e, portanto, não são apreciáveis no habeas corpus; assim, recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Luiz Rocha da Silva Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Art. 226 CPP (reconhecimento), Diligências E Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Art. 226 CPP (reconhecimento) +1 more

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Parties

Luiz Rocha da Silva Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria suficientes para prisão cautelar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam fumus commissi delicti (acompanhamento policial, identificação pela vítima, apreensão de maconha e munição, uso de arma de fogo e modo de fuga) e periculum libertatis (periculosidade do agente e gravidade do delito), tendo ainda sido reconhecido que as questões relativas à negativa de autoria e eventual ofensa ao art. 226 do CPP dependem de reexame da instância ordinária e, portanto, não são apreciáveis no habeas corpus; assim, recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se