HC 947401 - DECISAO

HC 947401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de droga, maus antecedentes e existência de outra ação penal), bem como a permanência do paciente preso durante todo o processo; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva, sendo cabível apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto já fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Recuso Em Liberdade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Recuso Em Liberdade Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação em segundo grau
  2. 2 compatibilização da custódia cautelar com o regime de cumprimento da pena
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade de droga, maus antecedentes e existência de outra ação penal), bem como a permanência do paciente preso durante todo o processo; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva, sendo cabível apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto já fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.