HC 947458 - DECISAO

HC 947458 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática) e, além disso, estando a condenação transitada em julgado, é incabível determinar contramandado de prisão, competindo ao juízo da execução apreciar pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Angelica de Melo Albuquerque Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Contramandado De Prisão

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Parties

Angelica de Melo Albuquerque Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática)
  2. 2 possibilidade de expedição de contramandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar por ser arrimo de família e mãe de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática) e, além disso, estando a condenação transitada em julgado, é incabível determinar contramandado de prisão, competindo ao juízo da execução apreciar pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.