HC 947516 - DECISAO

HC 947516 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica à dos corréus que receberam liberdade provisória; há registro de condenação em execução e indícios de reiteração delitiva que configuram risco à ordem pública, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Victor Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Corréu: Elson Estrela de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Victor Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Elson Estrela de Souza Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 extensão de benefício de liberdade provisória
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica à dos corréus que receberam liberdade provisória; há registro de condenação em execução e indícios de reiteração delitiva que configuram risco à ordem pública, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.