RHC 200270 - DECISAO

RHC 200270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque eventual excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante restou superado pela posterior decisão judicial que homologou a prisão e a converteu em prisão preventiva, produzindo novo título que justifica a segregação; a tese de legítima defesa não pode ser apreciada no habeas corpus por exigir dilação probatória; e a preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato (duplo homicídio, modus operandi e periculosidade) e risco à ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: SEBASTIÃO SANTOS ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homologação Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Art. 121 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homologação Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Legítima Defesa Art. 121 Do Código Penal +1 more

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Parties

SEBASTIÃO SANTOS ARAÚJO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante
  2. 2 possível excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque eventual excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante restou superado pela posterior decisão judicial que homologou a prisão e a converteu em prisão preventiva, produzindo novo título que justifica a segregação; a tese de legítima defesa não pode ser apreciada no habeas corpus por exigir dilação probatória; e a preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato (duplo homicídio, modus operandi e periculosidade) e risco à ordem pública.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.