HC 946776 - DECISAO

HC 946776 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus probatório do habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALDEMIR SOARES DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
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Parties

ALDEMIR SOARES DE SOUSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus probatório do habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.