HC 946925 - DECISAO

HC 946925 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva pending juízo definitivo na origem.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO LENZI FILHO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDSON ANTONIO LENZI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva pending juízo definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.