HC 946942 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize a excepcional superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MATEUS JUNIOR DA SILVA ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MATEUS JUNIOR DA SILVA ELIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 presença/ausência de indícios mínimos de autoria
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize a excepcional superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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