RHC 203336 - DECISAO

RHC 203336 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes, repetidos delitos, prática do crime enquanto cumpria medidas cautelares e ausência de residência fixa e trabalho lícito, configurando fundado risco de reiteração delitiva; a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi conhecida pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser decidida por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: KAIO CESAR ALVES CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO CESAR ALVES CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes, repetidos delitos, prática do crime enquanto cumpria medidas cautelares e ausência de residência fixa e trabalho lícito, configurando fundado risco de reiteração delitiva; a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi conhecida pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser decidida por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.