HC 947581 - DECISAO

HC 947581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi, a periculosidade do agente, o descumprimento de medidas protetivas e a condição de foragido que evidencia risco à aplicação da lei penal; não houve prova de que a prisão domiciliar fosse cabível (art. 318, VI).

Parties
Paciente: JOSÉ BOMFIM DE ALMEIDA CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JOSÉ BOMFIM DE ALMEIDA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta à luz do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi, a periculosidade do agente, o descumprimento de medidas protetivas e a condição de foragido que evidencia risco à aplicação da lei penal; não houve prova de que a prisão domiciliar fosse cabível (art. 318, VI).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.