RHC 204554 - DECISAO

RHC 204554 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Parties
Paciente: WALISSON CORREIA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WALISSON CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 existência de litispendência que impede processamento concomitante de habeas corpus
  3. 3 ausência de conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.