HC 946908 - DECISAO

HC 946908 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO DONIZETTI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática De Origem Não Exaurida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; não conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

CELSO DONIZETTI DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática De Origem Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/integração colegiada
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; não conhecimento

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal