HC 946079 - DECISAO

HC 946079 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa (reincidência, condenações anteriores, descumprimento de monitoramento eletrônico), sendo insuficientes medidas alternativas; não se comprovou ilegalidade na manutenção da custódia, e eventual incompatibilidade com o regime semiaberto deve ser sanada mediante colocação do paciente em estabelecimento compatível; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão provisória com o regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa (reincidência, condenações anteriores, descumprimento de monitoramento eletrônico), sendo insuficientes medidas alternativas; não se comprovou ilegalidade na manutenção da custódia, e eventual incompatibilidade com o regime semiaberto deve ser sanada mediante colocação do paciente em estabelecimento compatível; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal