HC 944683 - DECISAO

HC 944683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, da análise dos autos não se verificou ilegalidade no acórdão que manteve a prisão preventiva, pois estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Vítima: servidora Auditora Fiscal Federal Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

servidora Auditora Fiscal Federal Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do acórdão com base no art. 313, II do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, da análise dos autos não se verificou ilegalidade no acórdão que manteve a prisão preventiva, pois estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se