HC 907967 - DECISAO

HC 907967 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0802110-06.2023.8.19.0073, que condenou o paciente pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI LEANDRO DA SILVA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Condenação Por Crime Previsto Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Condenação Por Crime Previsto Na Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YURI LEANDRO DA SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0802110-06.2023.8.19.0073, que condenou o paciente pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.