HC 947429 - DECISAO

HC 947429 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal a reparar, pois o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento das medidas cautelares impostas (falha em atualizar endereço/obrigação de comparecimento) e situação de local incerto e não sabido, atendendo aos requisitos dos arts. 282, §4º; 312, §1º; e 366 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JAMERSON NONATO MARCIANO; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Citação Por Edital, Local Incerto E Não Sabido, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMERSON NONATO MARCIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares e a impossibilidade de citação justificam prisão preventiva
  3. 3 Se há contemporaneidade entre os motivos da prisão preventiva e o momento da decretação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal a reparar, pois o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento das medidas cautelares impostas (falha em atualizar endereço/obrigação de comparecimento) e situação de local incerto e não sabido, atendendo aos requisitos dos arts. 282, §4º; 312, §1º; e 366 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.