HC 946962 - DECISAO

HC 946962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da prioridade às medidas alternativas, não restou demonstrada prova idônea e contemporânea do perigo decorrente do estado de liberdade do paciente que justificasse a manutenção da prisão preventiva; ausentes requisitos individualizados e contemporâneos, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto (arts. 282, 312 e 319 do CPP).

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Parte Contrária: Ministério Público; Testemunha: Testemunha MARCO ANTONIO GONÇALVES PORTUGAL; Testemunha: Suzane Pereira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Revogação De Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Parte Contrária

Testemunha MARCO ANTONIO GONÇALVES PORTUGAL

Testemunha

Suzane Pereira Ferreira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Revogação De Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da prioridade às medidas alternativas, não restou demonstrada prova idônea e contemporânea do perigo decorrente do estado de liberdade do paciente que justificasse a manutenção da prisão preventiva; ausentes requisitos individualizados e contemporâneos, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto (arts. 282, 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  • Imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo entre os dias 1 e 10 para informar e justificar atividades e manter endereço atualizado