RHC 201895 - DECISAO

RHC 201895 - DECISAO

Em razão da vedação à conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva prevista no art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência desta Corte, a decretação da prisão preventiva sem prévia e válida provocação caracterizou atuação ex officio no caso concreto, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Sistema Acusatório

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Parties

FABIANO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em razão da vedação à conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva prevista no art. 311 do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência desta Corte, a decretação da prisão preventiva sem prévia e válida provocação caracterizou atuação ex officio no caso concreto, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Juízo da Vara do Único Ofício de Cajueiro