RHC 202429 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque não estavam demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; a mera invocação da gravidade genérica do delito não justifica a manutenção da custódia, especialmente diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de contemporaneidade e da possibilidade de alcance dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GENILDO DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Substituição Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Substituição Da Prisão

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Parties

GENILDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Contemporaneidade entre fatos e prisão cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não estavam demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; a mera invocação da gravidade genérica do delito não justifica a manutenção da custódia, especialmente diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de contemporaneidade e da possibilidade de alcance dos fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal