HC 946982 - DECISAO

HC 946982 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, a liminar deve ser indeferida; além disso, há indícios concretos da gravidade do crime e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é considerado peremptório pelo STJ.

Parties
Paciente: CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF, Ilegalidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF Ilegalidade De Prova +3 more

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Parties

CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento de habeas corpus por indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, a liminar deve ser indeferida; além disso, há indícios concretos da gravidade do crime e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é considerado peremptório pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.