HC 909965 - ACORDAO

HC 909965 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (3,654 kg de maconha, balança de precisão, embalagens e quantia em dinheiro), que evidenciam maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; não houve violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática adotada nos termos legais.

Parties
Paciente: FRANCISCO REGINALDO DE MORAES SOUSA; Corré: Maria das Dores Domingos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FRANCISCO REGINALDO DE MORAES SOUSA

Paciente

Maria das Dores Domingos Alves

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (3,654 kg de maconha, balança de precisão, embalagens e quantia em dinheiro), que evidenciam maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; não houve violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática adotada nos termos legais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ