HC 923655 - ACORDAO

HC 923655 - ACORDAO

Parties
Agravante: Anderson Rodrigo Frazao Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal, Ameaça, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal Ameaça Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

Anderson Rodrigo Frazao Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 aplicação do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de esgotamento ou substituição de medidas cautelares antes da prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)