HC 925508 - ACORDAO

HC 925508 - ACORDAO

Por ser o agravante multirreincidente específico em delitos patrimoniais e haver praticado o furto no dia em que foi liberado mediante monitoramento eletrônico, restou demonstrada sua contumácia delitiva e o risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se aplica o princípio da insignificância nem se mostra possível substituir a preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Monitoramento Eletrônico, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Monitoramento Eletrônico Contumácia Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência específica em delitos patrimoniais
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na contumácia delitiva e risco à ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser o agravante multirreincidente específico em delitos patrimoniais e haver praticado o furto no dia em que foi liberado mediante monitoramento eletrônico, restou demonstrada sua contumácia delitiva e o risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se aplica o princípio da insignificância nem se mostra possível substituir a preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental