HC 892780 - DECISAO

HC 892780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e a existência de antecedentes/processos anteriores por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO WELTER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas; MPF Opinou Pela Concessão Parcial)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MARCO ANTONIO WELTER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas; MPF Opinou Pela Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e a existência de antecedentes/processos anteriores por tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se