RHC 204790 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa e gravidade concreta do delito (apreensão de quantidade substancial de drogas e petrechos), justificando a garantia da ordem pública; não há ilegalidade por incompatibilidade com o regime semiaberto, pois o tribunal local determinou a expedição de guia de execução provisória para adequação do regime, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa e gravidade concreta do delito (apreensão de quantidade substancial de drogas e petrechos), justificando a garantia da ordem pública; não há ilegalidade por incompatibilidade com o regime semiaberto, pois o tribunal local determinou a expedição de guia de execução provisória para adequação do regime, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.