HC 929414 - DECISAO

HC 929414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controvertida e exige revolvimento do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que só se admite mediante prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: CLEYTON FERREIRA DA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controvertida e exige revolvimento do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que só se admite mediante prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se