HC 946202 - DECISAO

Parties: Paciente: WAGNER SAMUEL INOCENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Arquivamento De Inquérito

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Audiência De Custódia Arquivamento De Inquérito

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Parties

WAGNER SAMUEL INOCENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
3 admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário