HC 947510 - DECISAO

HC 947510 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse exceção ao óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RODRIGO ZANI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Relaxamento Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Súmula 691 STF Relaxamento Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ZANI PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir de imagens de câmeras de monitoramento e possibilidade de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que permitisse exceção ao óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.