HC 881001 - DECISAO

HC 881001 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, ainda que com eventual inobservância do art. 226 do CPP, integrou indícios corroborados por provas autônomas (testemunhos e perícias) que justificaram a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e dilatar instrução processual.

Parties
Paciente: Antonio Sergio de Souza; Paciente: Jackson Vieira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Sergio de Souza

Paciente

Jackson Vieira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do reconhecimento fotográfico como prova inicial quando corroborado por outras provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, ainda que com eventual inobservância do art. 226 do CPP, integrou indícios corroborados por provas autônomas (testemunhos e perícias) que justificaram a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e dilatar instrução processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.