HC 947089 - DECISAO

HC 947089 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular e a análise preliminar indicou fundamentos plausíveis nas decisões de origem (conversão da prisão em flagrante em preventiva e juízo de razoabilidade quanto ao excesso de prazo), além da instrução deficiente do writ por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELIOMAR DE BRAGA BRASAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Territorial, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELIOMAR DE BRAGA BRASAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por incompetência territorial
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular e a análise preliminar indicou fundamentos plausíveis nas decisões de origem (conversão da prisão em flagrante em preventiva e juízo de razoabilidade quanto ao excesso de prazo), além da instrução deficiente do writ por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal