RHC 188735 - DECISAO

RHC 188735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos que demonstram a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, os pacientes permaneceram presos durante a instrução e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto quando observados os requisitos do art. 312 do CPP; não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO FELIPE ROCHA PIRES; Recorrente/paciente: ADELCIO SCHIESSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Desobediência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Roubo Majorado Desobediência Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

JOAO FELIPE ROCHA PIRES

Recorrente/paciente

ADELCIO SCHIESSL

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão cautelar após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos que demonstram a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, os pacientes permaneceram presos durante a instrução e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto quando observados os requisitos do art. 312 do CPP; não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 116-118).
  • Publique-se.