RHC 204789 - DECISAO

RHC 204789 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, segundo as instâncias de origem, estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a pena em abstrato é superior a quatro anos, e existe gravidade concreta e modus operandi (condução embriagada, tentativa de atropelamento, múltiplas vítimas) além de antecedentes/ato infracional que justificam o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tipificação Penal (doloso Vs Culposo), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tipificação Penal (doloso Vs Culposo) Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente/paciente

Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 autos atendem aos requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP?
  2. 2 é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP?
  3. 3 havia erro na tipificação do delito (culposo vs doloso)?

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, segundo as instâncias de origem, estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a pena em abstrato é superior a quatro anos, e existe gravidade concreta e modus operandi (condução embriagada, tentativa de atropelamento, múltiplas vítimas) além de antecedentes/ato infracional que justificam o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.