HC 901213 - DECISAO

HC 901213 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida em primeiro grau e pela existência de recurso de apelação, tornando a matéria objeto do habeas corpus apta a ser analisada de forma ampla no âmbito do recurso ordinário, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada
Outcome
Habeas corpus prejudicado; impetração julgada prejudicada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

YASMIN DANIELA PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra decreto prisional original
  2. 2 Se a matéria deve ser apreciada via apelação ordinária em razão da supressão de instância e da cognição exauriente no juízo de origem

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida em primeiro grau e pela existência de recurso de apelação, tornando a matéria objeto do habeas corpus apta a ser analisada de forma ampla no âmbito do recurso ordinário, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; impetração julgada prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.