HC 923293 - DECISAO

HC 923293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos (indícios de associação criminosa especializada, apreensão de 35 aparelhos celulares e risco de reiteração delitiva), e eventuais irregularidades do auto de prisão em flagrante não demonstraram prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE PIRES DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Presunção Da Inocência, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

JORGE PIRES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de oitiva do condutor (art. 304 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a custódia preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos (indícios de associação criminosa especializada, apreensão de 35 aparelhos celulares e risco de reiteração delitiva), e eventuais irregularidades do auto de prisão em flagrante não demonstraram prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.