HC 947013 - DECISAO

HC 947013 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de armas e munições, pendência de ação penal por homicídio), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a medida para garantia da ordem pública e efetividade das investigações.

Parties
Paciente: SALOMÃO BATISTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculosidade Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SALOMÃO BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de armas e munições, pendência de ação penal por homicídio), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a medida para garantia da ordem pública e efetividade das investigações.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.