HC 946932 - DECISAO

HC 946932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recursos próprios/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/indiciado: CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA; Paciente/indiciado: ELODIR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Flagrante, Reincidência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Flagrante Reincidência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA

Paciente/indiciado

ELODIR JOSÉ DA SILVA

Paciente/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recursos próprios/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria, reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada