HC 944956 - DECISAO

HC 944956 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, pela desproporcionalidade da custódia diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de acautelamento da ordem pública mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, determinando-se a fixação dessas medidas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de nova prisão somente se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada, ao encargo do Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, pela desproporcionalidade da custódia diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de acautelamento da ordem pública mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, determinando-se a fixação dessas medidas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de nova prisão somente se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada, ao encargo do Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau fixe medidas cautelares diversas da prisão, de forma fundamentada, nos termos do art. 319 do CPP