HC 946658 - DECISAO

HC 946658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela apreensão de entorpecentes e embalagens e pelo risco de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela apreensão de entorpecentes e embalagens e pelo risco de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.